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Você está em dia com a lei geral de proteção de dados?

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Feita para ajudar a proteger os dados do usuário nas redes, a Lei Geral de Proteção de dados traz uma série de benefícios. Entenda quais são!

Com cada vez mais dados circulando nas redes, eles acabaram se tornando nosso bem mais valioso na internet.

Contendo informações pessoais em diversos sites e servidores, como CPF, endereço e até dados de contas bancárias, é essencial que as empresas tenham um bom sistema de segurança para proteger todos esses conhecimentos, para diminuir o risco de hackers e crackers acessarem, o que já acontece em alguns lugares.

Para isso, em mais de 100 países, incluindo o Brasil, há uma lei geral de proteção de dados, mas você sabe o que ela é, como funciona e se está em dia com ela? Continue lendo o post de hoje da WPS e confira!

O que é a lei geral de proteção de dados?

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Entrando em vigor esse ano (2020), a lei geral de proteção de dados, definida com o número 13.709/2018, colocou o Brasil ao lado de mais de 100 países onde há algumas normas específicas para definir como será realizada a coleta, guarda e tratamento das informações pessoais dos usuários que utilizam os serviços online da empresa, como em bancos digitais, por exemplo.

Nos seus conjuntos de aspectos, ela define categorias de dado, que passam a ter definições mais sensíveis ou não; circunscreve para quem vale seus ditames; fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados; traz os direitos dos titulares; estabelece algumas obrigações para as empresas; detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos, como crianças, por exemplo; coloca sanções em caso de violação da lei geral de proteção de dados; institui um regime diferenciado para o poder público; prevê a criação de uma autoridade nacional.

Mas quem é o titular das informações e como funciona essa titularidade na lei geral de proteção aos dados?

Criada para proteger os dados das pessoas, o titular das informações é aquele a quem ela está relacionada. Com isso, foi criada uma série de obrigações para as empresas, que precisam manter registro sobre as atividades de tratamento, de modo que possam ser conhecidas mediante requerimento pelos titulares ou analisadas em caso de irregularidade pela Autoridade Nacional.

Assim que receberem um requerimento do titular, a resposta às demandas pode ser dada em até 15 dias.

Além disso, é possível que o titular dos dados revogue a qualquer momento o consentimento que forneceu para a utilização dessas informações. Quando eles forem utilizados para uma nova finalidade (na situação de legítimo interesse), o controlador deverá informar o titular, que também pode não consentir com essa mudança.

Também é permitido para o possuidor dos dados o acesso facilitado a informação sobre o tratamento, como a finalidade, duração, identificação do controlador (inclusive o contato) e responsabilidades de cada agente na cadeia de tratamento, que são:

  • Controlador: É o agente a quem compete as decisões sobre como as informações serão tratadas;
  • Operador: É quem realiza o tratamento que foi decidido pelo controlador.

Para dar um melhor exemplo sobre isso, uma cadeia de supermercados não pode coletar e analisar os dados dos seus clientes, mas podem terceirizar uma empresa que faça isso.

E os dados na questão do Poder público, como ficam com a Lei Geral de Proteção aos dados?

No caso do poder público, a lei dispensa qualquer consentimento do titular no caso de tratamento de dados para políticas públicas previstas em lei, contratos e regulamentos.

Além disso, também é permitido o uso compartilhado de dados entre os entes públicos, mas é necessário ser respeitado os princípios previstos na norma. Uma obrigação, por exemplo, é que cada um deles informe as hipóteses de tratamento legal, incluindo a base, a finalidade ou os procedimentos empregados para tal.

Equipe WPS

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